Liberdade econômica e liberdade política

Uma das questões básicas do liberalismo clássico é a defesa intransigente das liberdades políticas e econômicas. De fato, dentro deste ponto de vista, a restrição da liberdade individual pelo Estado só se justificaria na medida em que viabilizasse a convivência social. Sendo assim, a necessidade de intervenção estatal seria mínima e principalmente voltada a evitar que um indivíduo reduzisse a liberdade de outro, ou seja, o principal papel do Estado é prover segurança pública.

Não é nesse sentido que caminha a nossa Carta Magna de 1988 ao garantir vinculação orçamentária de recursos para educação e saúde, mas não para segurança. De fato, esta atitude limita o exercício do direito de propriedade privada e, mais ainda, do direito à vida. Ora, mas o direito à vida é garantia constitucional fundamental? Como resolver a contradição?

Esta contradição é dissolvida no fato de que, para as visões não liberais, a vida não se dá no indivíduo, mas em sua atuação social. Assim, é possível estar morto socialmente embora bem vivo fisicamente. Por outro lado, tirar a vida de alguém que atua socialmente de forma limitada é um crime de menor importância e, por isso, não se deve destinar recursos demasiados para a proteção do direito deste ator social limitado!

De fato, este é o embate que se tem hoje em dia, que é substrato para a eleição majoritária deste ano. O pano de fundo ideológico é definir se os direitos individuais têm importância apenas na medida em que atendem a sua "função social" ou se tais direitos tem importância em si mesmos. A vitória da coligação do governo federal é a escolha da sociedade sobre o indivíduo e, em última análise, do autoritarismo sobre a liberdade.

A justificativa das visões não liberais é que o indivíduo por si atua invariavelmente de modo egoísta, ao passo que, socialmente, sua atuação é sempre não autocentrada. Daí advem as ingenuidades de que vale tudo para resolver as dificuldades sociais, como, fome, miséria. Vale sacrificar a liberdade individual, de expressão e tudo o mais que for necessário para o bem comum, ou seja, vale o autoritarismo.

Não obstante, já sabemos em que isso dá. Dá em 20 milhões de mortos na União Soviética de Stalin, em 10 milhões de mortos na China de Mao, ou ainda, em apenas 2 milhoes de mortos nas mãos do sociopata Pol Pot no Camboja. Afinal, a vida individual não é importante se não atende ao fim social, certo?! Será que é realmente essa sucessão de assassinos em massa que queremos para nosso país???

E o que tem isso a ver com economia? Tudo! Não existe economia de mercado sem direito à vida individual, ao fruto do próprio trabalho e empreendimento e, por fim, à propriedade privada.

Ora, se sabemos que a economia socialista é ineficiente ao passo que a economia de mercado é eficiente, então a verdadeira questão é como tributar de modo a criar o mínimo de distorções ao funcionamento da economia de mercado ao mesmo tempo que se dá condições ao Estado de prover ao cidadão uma espécie de seguro para intempéries materiais. Trata-se aí de um problema de economia do setor público e economia política.

Ao André, então, com a palavra...